terça-feira, 15 de janeiro de 2019

Prazo para conclusão do Inquérito Policial


  Regra do CPP (art. 10)
  10 dias preso; 30 dias solto, prorrogável

  Crimes Federais 
  15 + 15 preso; 30 dias solto, prorrogável
#cuidado: se o crime apurado pela Polícia Federal fora de competência da Justiça Estadual, aplica-se a regra geral do CPP (art. 66 da Lei n. 5.010 - Lei de Organização da Justiça Federal de Primeira Instância)

  IPL Militar
  20 dias preso; 40 dias + 20 dias solto

  Lei de Drogas
  30 + 30 preso; 90 + 90 solto

  Crimes contra a economia popular
  10 preso, 10 solto

  Prisão temporária decretada em IPL relativo a crimes hediondos
  30 + 30 preso;  não se aplica quando solto


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