Para decorar: exceções aos princípios tributários da LEGALIDADE, ANTERIORIDADE ANUAL e ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

Exceções ao princípio da legalidade:

- II, IE, IPI, IOF, ICMS-combustível e CIDE-combustível (tributos extrafiscais)

#as alíquotas podem ser alteradas por ato normativo do Poder Executivo (normalmente Decreto)

Exceções ao princípio da anterioridade anual:

- II, IE, IPI e IOF

- EC CalaGue (calamidade pública e guerra externa)

- IEG

- redução/restabelecimento de alíquotas de ICMS-combustível monofásico e CIDE-combustível

- contribuições para a Seguridade Social

Exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal:

- II, IE, IPI e IR

- EC CalaGue (calamidade pública e guerra externa)

- IEG

- BC do IPTU e do IPVA