domingo, 12 de agosto de 2012

Questão subjetiva de Direito Penal e Processual Penal (Delegado/Polícia Civil/MG/2008 - FUNDEP)


QUESTÃO:

O que são antefatos e pós-fatos impuníveis e como são eles interpretados pelos princípios normativos do direito penal. EXEMPLIFIQUE.


RESPOSTA:

Antefato e pós-fato impuníveis são explicados pelo princípio da consunção, segundo o qual a norma penal que completa mais de um injusto penal absorve a norma penal que a completa em menor parcela.

O antefato impunível ocorre quando uma conduta típica anterior insere-se na linha de desdobramento de ofensa a um bem jurídico, sem constituir meio necessário para a prática do delito posterior. Ex: uso de arma de fogo para o cometimento de homicídio.

O pós-fato impunível constitui mero exaurimento de um crime principal e anterior. Ex: a venda de coisa alheia móvel pelo ladrão não constitui estelionato, mas mero exaurimento do delito de furto.

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