sexta-feira, 15 de junho de 2018

Captação ilícita de sufrágio x corrupção eleitoral ativa

A captação ilícita de sufrágio não se confunde com corrupção eleitoral ativa.

Aquela corresponde à conduta ilícita por parte do candidato que abusa do poder político e econômico nas eleições para comprar voto e, por conseguinte, desequilibrar as eleições. O candidato que incorrer em tal conduta estará sujeito à multa e cassação do registro ou diploma. O instrumento apto para provocar a Justiça Eleitoral é a representação por captação ilícita de sufrágio. Tem, assim, natureza cível-eleitoral. A regulamentação legal está no art. 41-A da Lei das Eleições.

Por sua vez, a corrupção eleitoral ativa é crime eleitoral, punida com pena privativa de liberdade e multa (art. 299 do CE).

Sendo assim, dada a natureza jurídica distinta (cível-eleitoral x crime eleitoral), nada impede a configuração dos dois ilícitos no mesmo contexto fático, como a apresentada na questão.

Nesse sentido, os ensinamentos de Jaime Barreiros Neto (Direito Eleitoral, Editora JusPodivm, 2016, p. 448):

"O art. 299 do CE caracteriza o crime de corrupção eleitoral, nas suas modalidades ativa e passiva. Na modalidade ativa, qualquer pessoa poderá ser sujeito ativo do crime. Já na modalidade passiva, a prática será exclusiva de eleitor. Vale destacar que a conduta de corrupção eleitoral poderá, ao mesmo tempo, caracterizar a captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei das Eleições". 

E arremata Luiz Carlos dos Santos Gonçalves (Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral, Editora Atlas, 2015, p. 52):

"O crime do art. 299 se aparenta com o ilícito cível do art. 41-A da Lei 9.504/97, a "captação ilícita de sufrágio". Em ambos, tem-se em conta a conduta de compra de votos, mas somente o crime do art. 299 alcança também aquele que vende o voto. O foco do art. 41-A é o político ou quem aja em seu nome. A sanção prevista na figura cível é, porém, mais gravosa, na prática, do que os quatro anos de reclusão assinados pelo crime (que pode ser convertida em pena alternativa, pois não se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça). É que o art. 41-A permite, além da aplicação da multa, a cassação do registro ou do diploma do candidato, a sanção mais temida do ambiente eleitoral".

Dispositivos legais:
Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.         (Incluído pela Lei nº 9.840, de 1999)
        § 1o  Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.        (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
        § 2o  As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto.        (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
        § 3o  A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação.        (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
        § 4o  O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.         (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
        Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.


sexta-feira, 1 de junho de 2018

Apontamentos jurisprudenciais sobre apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP)



- Para a tipificação da apropriação indébita previdenciária é prescindível que o sujeito ativo tenha sua conduta animada por animus rem sibi habendi (ânimo de se apropriar).

“Para a caracterização do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A do CP), não há necessidade de comprovação do “dolo específico” de se apropriar de valores destinados à previdência social” (STJ, EREsp 1.296.631-RN, INFO 528)
 
- A apropriação indébita previdenciária é crime material contra a ordem tributária, consumando-se com a realização do lançamento do crédito tributário. Portanto, aplica-se a súmula vinculante n. 24 (STJ, INFO 556).

- Admite a incidência do princípio da insignificância? STF: NÃO (2ª Turma. RHC 132706 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/06/2016); STJ: SIM, R$ 20 mil, valor limite mínima para ajuizamento de execuções fiscais (6ª Turma. RHC 59839/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 07/04/2016).

- É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre o crime de sonegação previdenciária (art. 337-A do CP) e o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) praticados na administração de empresas de um mesmo grupo econômico. Apesar de os crimes estarem tipificados em dispositivos distintos, são da mesma espécie, pois violam o mesmo bem jurídico, a previdência social (STJ, REsp 1.212.911/RS).

- EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCELAMENTO E PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da possibilidade de suspensão da pretensão punitiva e de extinção da punibilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária, admitindo a primeira se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a segunda quando o débito previdenciário for incluído - e pago - no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Precedentes. 2. Questão de ordem resolvida no sentido de declarar extinta a punibilidade do réu em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, pela comprovação da quitação dos débitos discutidos no presente processo-crime, nos termos das Leis ns. 10.684/03 e 11.941/09. (AP 613 QO, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2014 PUBLIC 04-06-2014)

- Nota distintiva importante para diferenciar as causas de extinção da punibilidade para os crimes de apropriação indébita previdenciária é a sonegação de contribuição previdenciária. Naquela, a causa extintiva da punibilidade está condicionada ao pagamento, enquanto nesta basta a mera confissão de dívida antes do início da ação fiscal.

- embora haja polêmica, entende-se que o parcelamento do débito tributário, mesmo após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, implicará a extinção da punibilidade a partir do pagamento integral do débito para com o Fisco. Nesse sentido:

PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS A CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO: O simples requerimento de inclusão no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, sem demonstração da correspondência dos débitos tributários sonegados com os débitos objeto do requerimento, não acarreta a suspensão da execução de pena aplicada por crime contra a ordem tributária. É necessária a comprovação de que o débito objeto de parcelamento diga respeito à ação penal ou execução que se pretende ver suspensa, sendo insuficiente a mera adesão ao Programa de Recuperação Fiscal III. [STJ. 5ª Turma. REsp 1.234.696-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 17/12/2013].

terça-feira, 15 de maio de 2018

Despesas com pessoal (quadro geral sobre repartição e limites)


Despesas com pessoal
- forma de apuração: mês em referência + 11 imediatamente anteriores; adota-se o regime de competência - limite dos gastos tem como parâmetro o limite percentual da receita corrente líquida*:
        (a) União – 50%
                - repartidos da seguintes forma:
                        2,5% - Legislativo e TCU
                        6,0% - Judiciário
40,9% - Executivo
#sendo 3% destacado para Poder Judiciário, MPDFT e DPT + PC, PM e CBM do DF + prestação de assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio
                        0,6% - MPU
        (b) Estados – 60%
                        3% - Legislativos + TCE
                        6% - Judiciário
                        49% - Executivo
                        2% MPE
#e se existir TC dos Municípios? Os percentuais do Legislativo e do Executivo serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4%
        (c) Municípios: 60%
                        6% - Legislativo + TC do Município
                        54% - Executivo




*LRF, Art. 2°, inciso IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.


quarta-feira, 9 de maio de 2018

Instauração de ofício de inquérito originário (STF) por Delegado de Polícia - é admissível?


Delegado de Polícia Federal pode instaurar, de ofício, inquérito policial destinado a apurar crimes supostamente praticados por autoridades com foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal (lembrando que o pretório Excelso limita o foro apenas aos casos de crimes funcionais - AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018)?

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa de instauração de procedimento investigativo cabe ao Ministério Público Federal, estando a investigação sujeita à  autorização e supervisão de Ministro-Relator do Pretório Excelso,. Segue abaixo trecho do aresto:

“Se a Constituição estabelece que os agentes políticos respondem, por crime comum, perante o STF (CR, art. 102, I, b), não há razão constitucional plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial do STF. A iniciativa do procedimento investigatório deve ser confiada ao MPF contando com a supervisão do Ministro-Relator do STF. 10. A Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República (no caso do STF)”
(STF, Pet 3825 QO, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno julgado em 10/10/2007, DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-02 PP-00332 RTJ VOL-00204-01 PP-00200)

No mesmo sentido: STF, Inq. 2411 QO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2007, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-01 PP-00103 RTJ VOL-00204-02 PP-00632)

terça-feira, 1 de maio de 2018

Esquema: Nome Empresarial

Nome empresarial (espécies)
      Firma
    Deve conter o nome civil do empresário ou dos sócios da sociedade empresária e pode conter ramo de atividade (ex.: G. Bragança Salas de Estudo)
      Serve de assinatura do empresário
      Contrata assinando o nome empresarial
      Denominação
  Deve designar o objeto da empresa e pode adotar nome civil ou qualquer outra expressão (ex.: Barbosa e Delgado Materiais de Confecção)
      Não serve de assinatura do empresário
  Contrata assinando com o nome civil do representante
  
Nome empresarial (ordenado por empresários e sociedades empresariais)
      Firma
      Empresário individual; sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita simples
      Denominação
      Sociedade anônima e sociedade cooperativa*
      Firma ou denominação
 Sociedade limitada; sociedade em comandita por ações

*obs.: a cooperativa não é sociedade empresária, mas sim sociedade simples, a teor do art. 982, p. único, do CC.
#macete: a firma é privativa de empresários individuais e sociedades de pessoas, enquanto a denominação é privativa de sociedades de capital


O nome empresarial das sociedades – será acrescido da expressão:
  Sociedade limitada – LTDA (art. 1158, caput, §§ 1º e 2º, CC)
  Sociedades em que há sócios de responsabilidade ilimitada – e Cia (art. 1157, caput, CC)
  Sociedade anônima – S/A ou Cia (Art. 1160, p. único, CC)
  Sociedade em comandita por ações – comandita por ações (Art. 1162, CC)
  Microempresa ou empresa de pequeno porte – ME ou EPP (art. 72 da LC n. 123) 


Princípios: (a) veracidade; (b) novidade.


Fonte: RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado. São Paulo: Método, 2015.
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