sábado, 15 de julho de 2017

Mnemônicos: Direito Administrativo





PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (EXPRESSOS NA CF – 37, caput): LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO: CoFiFoMO
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto

ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO:  PITA
Presunção de legalidade
Imperatividade
Tipicidade
Autoexecutoriedade

ATOS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO (art. 13 da Lei n° 9.784/1999): CeNoRa
- matérias de Competência Exclusiva
- edição de atos de caráter Normativo
- decisão de Recursos Administrativos

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