Mnemônicos: Direito Administrativo

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (EXPRESSOS NA CF – 37, caput): LIMPE

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO: CoFiFoMO

Competência

Finalidade

Forma

Motivo

Objeto

ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO:  PITA

Presunção de legalidade

Imperatividade

Tipicidade

Autoexecutoriedade

ATOS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO (art. 13 da Lei n° 9.784/1999): CeNoRa

- matérias de Competência Exclusiva

- edição de atos de caráter Normativo

- decisão de Recursos Administrativos