Questão dissertativa de Direito Tributário (XVIII Exame de Ordem Unificado - FGV)

QUESTÃO:

O Estado Alfa instituiu duas contribuições mensais compulsórias devidas por todos os seus servidores. A primeira, com alíquota de 10% sobre a remuneração mensal de cada servidor, destina-se ao custeio do regime previdenciário próprio, mantido pelo Estado Alfa. A segunda, no valor equivalente a 1/60 (um sessenta avos) da remuneração mensal de cada servidor, destina-se ao custeio da assistência à saúde do funcionalismo público daquele Estado.

Sobre a situação apresentada, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) É válida a contribuição compulsória instituída pelo Estado Alfa para o custeio do regime previdenciário próprio de seus servidores? 

B) É válida a contribuição compulsória instituída pelo Estado Alfa para a assistência à saúde de seus servidores?

RESPOSTA:

a) A contribuição compulsória instituída pelo Estado Alfa para o custeio do regime previdenciário próprio de seus servidores é válida, em virtude de permissivo constitucional (art. 149, § 1º, c/c art. 40, ambos da Constituição da República).

b) É inconstitucional a contribuição compulsória instituída pelo Estado Alfa para a assistência à saúde de seus servidores, por ausência de autorização constitucional.