Legislação Esquematizada - Lei n. 2.889/56 (Genocídio)

LEI Nº 2.889, DE 1 DE OUTUBRO DE 1956.

Define e pune o crime de genocídio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:

a) matar membros do grupo;

b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;

c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;

d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;

e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo;

Será punido:

Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra a;

Com as penas do art. 129, § 2º, no caso da letra b;

Com as penas do art. 270, no caso da letra c;

Com as penas do art. 125, no caso da letra d;

Com as penas do art. 148, no caso da letra e;

Art. 2º Associarem-se mais de 3 (três) pessoas para prática dos crimes mencionados no artigo anterior:

Pena: Metade da cominada aos crimes ali previstos.

Art. 3º Incitar, direta e publicamente alguém a cometer qualquer dos crimes de que trata o art. 1º:

Pena: Metade das penas ali cominadas.

§ 1º A pena pelo crime de incitação será a mesma de crime incitado, se este se consumar.

§ 2º A pena será aumentada de 1/3 (um terço), quando a incitação for cometida pela imprensa.

Art. 4º A pena será agravada de 1/3 (um terço), no caso dos arts. 1º, 2º e 3º, quando cometido o crime por governante ou funcionário público.

Art. 5º Será punida com 2/3 (dois terços) das respectivas penas a tentativa dos crimes definidos nesta lei.

Art. 6º Os crimes de que trata esta lei não serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.10.1956

Breve resumo

- Competência

         - regra: Justiça Estadual (regra juiz singular; exceção Tribunal do Júri quando for genocídio + homicídio)

              - exceção: Justiça Federal, quando envolver disputa de direitos indígenas

- Concurso de crimes

              - continuidade delitiva e concurso formal impróprio

- É crime contra a humanidade

- O bem jurídico protegido é o interesse supra individual na manutenção das diversidades humanas

- Suas normas são normas penais incompletas, imperfeitas ou secundariamente remetidas (Rogério Greco)

- Causas de aumento de pena

              - 1/3 – incitação ao crime pela imprensa

              - 1/3 – genocídio praticado por governante ou funcionário público

- Tentativa – será punida com 2/3 da pena

- Os crimes não são considerados políticos para fins de extradição