Questão Subjetiva de Direito Empresarial (XVI Exame de Ordem Unificado - FGV)

QUESTÃO:

A sociedade empresária Princesa Comércio de Veículos Ltda. foi constituída com os sócios Treviso e Passos Maia. Por sugestão de Passos Maia, os sócios resolveram admitir na sociedade Celso Ramos, detentor de larga experiência no mercado de veículos. Como o sócio

Celso Ramos não dispõe de bens ou dinheiro para integralizar a sua quota, consultou-se o advogado da sociedade para saber se poderia ser permitido que Celso Ramos ingressasse somente com o seu trabalho, a título de integralização de quota, ou, alternativamente, que ele não tivesse quota, apenas participando com a contribuição em serviços, como prevê o Art. 981 do Código Civil.

Com base nas informações do enunciado e nas disposições legais sobre o tipo societário, responda aos itens a seguir.

A) A primeira solução apresentada, isto é, a integralização da quota com trabalho, é viável? (Valor: 0,60)

B) É viável a segunda solução apresentada, ou seja, a participação de Celso Ramos a sociedade sem titularidade de quota? (Valor: 0,65)

Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

RESPOSTA:

a) Em se tratando de sociedade limitada, é inviável a integralização da quota com trabalho, pois o art. 1.055, § 2º, do Código Civil veda contribuição que consista em prestação de serviços.

b) É inviável a participação de Celso Ramos na sociedade sem titularidade de quota, pois, a teor do art. 1.054 c/c art. 997, a sociedade limitada constitui-se mediante contrato que conterá, além de outras cláusulas estipuladas pela lei e também pela autonomia da vontade das partes, a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realiza-la. Além do mais, a responsabilidade dos sócios será aferida com base no valor das suas quotas, porém todos respondendo solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052 do mesmo diploma legal).