Assinada e recebida a ficha de filiação partidária até o termo final do
prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de
elegibilidade, ainda que não tenha fluído, até a mesma data, o tríduo legal de
impugnação.
No processo de registro de candidatos, não tendo o juiz aberto prazo
para o suprimento de defeito da instrução do pedido, pode o documento, cuja
falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário.
Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da
mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido.
Serventuário de cartório, celetista, não se inclui na exigência do art.
1º, II, l, da LC nº 64/90.
São inelegíveis para o cargo de Chefe do Executivo o cônjuge e os
parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do
mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado
definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.
O vice-prefeito é inelegível para o mesmo cargo.
A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal
transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena,
independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
No processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em
cartório antes de três dias contados da conclusão ao juiz, o prazo para o
recurso ordinário, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final
daquele tríduo.
No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não
tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de
matéria constitucional.
São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o
cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção,
do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis
meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.
Não é auto-aplicável o § 9º do art. 14 da Constituição, com a redação da
Emenda Constitucional de Revisão n° 4/94.
O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de
comprovar a condição de alfabetizado do candidato.
Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz
eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor
multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº
9.504/97.
O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder
econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e
finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte (art. 22, XIV, da LC nº
64/90).
A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de
filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, pode ser realizada por
outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos
unilateralmente, destituídos de fé pública.
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo
situações de teratologia ou manifestamente ilegais.
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em
julgado.
Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto
fático-probatório.
É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a
interposição de recurso especial eleitoral.
É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente
fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção
desta.
É inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a
compreensão da controvérsia.
A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial
interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral
somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a
existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto
recorrido.
A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não se presta a
configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial
eleitoral.
Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio
jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a
jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
Não cabe recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre
pedido de medida liminar.
É inadmissível recurso especial eleitoral por violação à legislação
municipal ou estadual, ao Regimento Interno dos Tribunais Eleitorais ou às
normas partidárias.
Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior
Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.
Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de
segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.
Não é cabível reclamação para arguir o descumprimento de resposta a
consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral.
Cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que
decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de
mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais (art. 121, § 4º, incisos III
e IV, da Constituição Federal).
Compete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e
julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais ou
estaduais.
Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há
litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa
majoritária.
Não há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de
candidatura.
O partido político não é litisconsorte passivo necessário em ações que
visem à cassação de diploma.
Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das
decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas
que configurem causa de inelegibilidade.
A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o
candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato
ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva
apresentação das contas.
As alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que
beneficiem o candidato, nos termos da parte final do art. 11, § 10, da Lei n°
9.504/97, também devem ser admitidas para as condições de elegibilidade.
O disposto no art. 26-C da LC nº 64/90 não afasta o poder geral de
cautela conferido ao magistrado pelo Código de Processo Civil.
Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer
de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição
de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
É ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia
e fundamentada autorização judicial, podendo o Ministério Público Eleitoral
acessar diretamente apenas a relação dos doadores que excederam os limites
legais, para os fins da representação cabível, em que poderá requerer,
judicialmente e de forma individualizada, o acesso aos dados relativos aos
rendimentos do doador.
A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso
contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela
de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro
de candidatura, e que surge até a data do pleito.
A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular,
não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97.
O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da LC nº 64/90, para o
Ministério Público impugnar o registro inicia-se com a publicação do edital,
caso em que é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal.
O pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprovação do
cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas antes do
julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral.
O processo de registro de candidatura não é o meio adequado para se
afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de
campanha ou partidárias.
Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da
decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.
O filiado a partido político, ainda que não seja candidato, possui
legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação
partidária da qual é integrante, em razão de eventuais irregularidades havidas
em convenção.
A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão
é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado,
e não apenas seu afastamento de fato.
A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade
necessária ao deferimento do registro de candidatura.
A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária,
submetendo-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos moldes do art. 205
do Código Civil.
A apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da
quitação eleitoral, nos termos da nova redação conferida ao art. 11, § 7º, da
Lei nº 9.504/97, pela Lei nº 12.034/2009.
Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura,
verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e
declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.
O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça
Comum não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90,
porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação.
O prazo da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº
64/90 deve ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da
pretensão executória e não do momento da sua declaração judicial.
O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º,
I, e, da LC nº 64/90 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja
ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.
Os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial,
dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo
autor.
A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se
preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica
previstos no art. 50 do Código Civil, tendo em vista a natureza não tributária
da dívida, observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa.
Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade
e de inelegibilidade, é cabível o recurso ordinário.
Considera-se tempestivo o recurso interposto antes da publicação da
decisão recorrida.
A incidência do § 2º do art. 26-C da LC nº 64/90 não acarreta o imediato
indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma, sendo necessário o
exame da presença de todos os requisitos essenciais à configuração da
inelegibilidade, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos
candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada
por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.
Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do
art. 1º da LC nº 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e
termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição
constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art.
11, § 10, da Lei nº 9.504/97.
Na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da
consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões
tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal.
Súmula-TSE n° 72
É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada
não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de
declaração.
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