Quadro geral de foro por prerrogativa de função

 

	CRIME COMUM	CRIME DE RESPONSABILIDADE
Presidente e Vice-Presidente da República	STF	SF
Ministro de Estado	STF	STF *se conexo com o praticado pelo Presidente da República o foro será o SF
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica	STF	STF *se conexo com o praticado pelo Presidente da República o foro será o SF
Ministro do STF	STF	SF
Membros do CNJ e do CNMP	A competência será fixada individualmente, de acordo com o cargo de origem de cada membro dos Conselhos	SF
PGR	STF	SF
AGU	STF	SF
Deputados Federais e Senadores	Desde a expedição do diploma: STF	A Casa correspondente*
Membros dos Tribunais Superiores, do TCU e chefes de missão diplomática de caráter permanente	STF	STF
Desembargadores dos TJ´s dos E e DF; membros do TCE e do TCDF; membros dos TRF´s, dos TRE´s e do TRT’s, membros dos Conselhos ou TC dos municípios e do MPU que oficiem perante tribunais	STJ	STJ
Juízes Federais, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, e membros do MPU	TRF da área de jurisdição	TRF da área de jurisdição
Governador de Estado	STJ	Depende da CE
Vice-Governador de Estado	Dependerá da CE	Dependerá da CE
PGJ	TJ	Poder Legislativo Estadual
Juízes estaduais e do DF e T, membros do MPE	TJ, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, ou seja, crime eleitoral (TRE)	TJ, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, ou seja, crime eleitoral (TRE)
Deputado estadual	Depende da CE	Poder Legislativo Estadual
Prefeito	TJ TRF (se crime federal) TRE (se crime eleitoral)	TJ (se de natureza criminal); Câmara dos Vereadores (se de natureza político-administrativa)
Presidente da Câmara Municipal		O § 1º do art. 29-A estabelece que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com a folha de pagamentos, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. O desrespeito a essa regra constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal (§3º)