Fale sobre... Cláusula Calvo

A responsabilidade internacional tem por objeto a reparação de uma obrigação de Direito Internacional violada por um Estado.

Não apenas outros Estados podem ser lesados por tais atos, podendo as pessoas físicas serem vítimas também.

Neste último caso, dos indivíduos, o Estado de sua nacionalidade poderá, por meio da proteção diplomática, encampar o direito à reparação (restituição em espécie, indenização ou satisfação – art. 34 do Anteprojeto de Convenção sobre responsabilidade internacional dos Estados) do nacional e formulá-lo perante o Estado violador, respeitando-se as seguintes condições de admissibilidade: (i) a nacionalidade do lesado deve ser a mesma do Estado solicitante; (ii) esgotamento dos recursos internos (art. 44 do Anteprojeto de Convenção sobre responsabilidade internacional dos Estados). Assim, o Estado assume como sua a demanda de reparação internacional às lesões causadas por outro Estado a seu nacional.

Entretanto, no âmbito desta temática, ganha relevo a doutrina da Cláusula Calvo. De acordo com esta, os estrangeiros renunciam à faculdade de solicitar a proteção diplomática ao seu país de origem, favorecendo os foros locais para solucionar as reclamações, ainda que violadoras de obrigações internacionais.

A doutrina critica veementemente esta cláusula, originária da Argentina, ao argumento da impossibilidade de se renunciar algo que não lhe pertence, pois a proteção diplomática é prerrogativa de Estado (que pode ser conferida inclusive independentemente da vontade de seu nacional) e não um direito disponível do indivíduo.

Para aprofundar no assunto, recomendo a leitura das seguintes obras:

- GONÇALVES, Eduardo Rodrigues; SOUZA, Érico Gomes de; PEREIRA, Nathália Mariel F. de S.; SILVA, Stanley Valeriano da. Legislação Internacional Comentada. Salvador: JusPodivm, 2016.

- PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. Salvador: JusPodivm, 2013.