Fases do procedimento licitatório (Lei 8.666)

1. Fase Interna

a. instauração do processo administrativo (autorização do certame + descrição do objeto + menção aos recursos para fazer frente à despesa + nomeação da comissão licitante)

#nas licitações de grande vulto (R$ 150.000.000,00 ou +) é obrigatória a realização preliminar de Audiência Pública

2. Fase Externa

          a. publicação do edital ou envio da carta convite

#o edital/carta convite deve ser publicada com antecedência mínima de ... até a apresentação dos envelopes referentes à habilitação e propostas:

I – 45 dias – concurso + concorrência (regime de empreitada integral ou tipo melhor técnica ou técnica e preço)

II – 30 dias – concorrência (demais hipóteses) + tomada de preços (tipo melhor técnica ou técnica e preço)

III – 15 dias – tomada de preços (demais hipóteses) + leilão

IV – 8 dias úteis – pregão

V – 5 dias úteis – convite

#após a publicação haverá o recebimento dos envelopes

b. habilitação (verifica-se a aptidão do candidato para futura contratação)

#aspectos que medem a aptidão:

          I – habilitação jurídica

          II – qualificação técnica

          III – qualificação econômico-financeira

          IV – regularidade fiscal

          V – regularidade trabalhista

#julgamento da habilitação (2 documentos: relativo à habilitação e outro para as propostas)

#a inabilitação gera preclusão para participar das fases seguintes; o recurso contra a inabilitação tem efeito suspensivo

          c. julgamento das propostas

#classificação: a Comissão coloca em ordem, da primeira à última, as propostas apresentadas nos termos do edital

d. homologação (ato de confirmação da validade do processo licitatório pela Autoridade Administrativa, bem como de seu interesse em firmar contrato com o adjudicatário)

e. adjudicação (confere ao licitante a qualidade de vencedor, assim como lhe confere o direito de preferência na celebração de futuro contrato administrativo)

#não há direito adquirido à celebração do contrato; há divergência doutrinária à respeito do direito à indenização acaso o contrato não seja celebrado do o adjudicatário.