1.
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem
ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a
eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei
Complementar nº 110/2001.
2.
É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha
sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
3.
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou
revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma
e pensão.
4.
Em nenhuma hipótese o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de
cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído
por decisão judicial.
5.
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende
a Constituição, por representar violação aos princípios do contraditório e da
ampla defesa.
6.
Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário
mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
7.
A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda
Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano,
tinha sua aplicação condicionada à edição de lei ordinária.
8.
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº
1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição
e decadência de crédito tributário.
9.
O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (que trata da revogação de até
1/3 do tempo remido em caso de falta grave) foi recebido pela ordem
constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput
do artigo 58 (“O isolamento, a
suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias,
ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado”).
10.
Não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão
fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua
incidência, no todo ou em parte.
11.
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de
fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou
de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar e penal do agente ou da autoridade e de nulidade
da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da
responsabilidade civil do Estado.
12.
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no
art. 206, IV, da Constituição Federal.
13.
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento,
para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o
ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
14.
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos
elementos de prova que, já documentados ou não em procedimento investigatório
realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao
exercício do direito de defesa.
15.
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide
sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
16. Os artigos 7º, IV (“são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua
família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o
poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”), e 39,
§ 3º (“aplica-se aos servidores
ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII,
XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos
diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”),
da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor
público.
17. Durante o período previsto no parágrafo
1º do artigo 100 da Constituição (“os
débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários,
vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios
previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em
responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado,
e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre
aqueles referidos no § 2º deste artigo”), não incidem juros de
mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
18. A dissolução da sociedade ou do
vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no §
7º do artigo 14 da Constituição Federal (inelegibilidade reflexa).
19. A taxa cobrada exclusivamente em
razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de
lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da
Constituição Federal (“A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios poderão instituir [...] taxas, em razão do
exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos
a sua disposição”).
20. A Gratificação de Desempenho de
Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002,
deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e
sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos
do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de
2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o
artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60
(sessenta) pontos.
21. É constitucional a exigência de
depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo.
22. A Justiça Comum é competente para
processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais
decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador,
inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau
quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.
23. A Justiça do Trabalho é
competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do
exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
24. Não se tipifica crime material
contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº
8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
25. É ilícita a prisão civil de
depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
26. Para efeito de progressão de
regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da
execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de
julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os
requisitos objetivos e subjetivos do benefício, não podendo determinar, para
tal fim a realização de exame criminológico.
27. Compete à Justiça federal julgar
causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, ainda
que a agência reguladora não seja litisconsorte passiva necessária, assistente,
nem opoente.
28. É inconstitucional a exigência de
depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se
pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
29. É inconstitucional a adoção, no
cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de
determinado imposto.
30. É constitucional a incidência do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de
bens móveis.
31. O ICMS não incide sobre alienação
de salvados de sinistro pelas seguradoras.
32. Aplicam-se ao servidor público,
no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre
aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da
Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
33. A Gratificação de Desempenho de
Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei
10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60
(sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na
Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC
20/1998, 41/2003 e 47/2005).
34. A homologação da transação penal
prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 faz coisa julgada materia.
35. Compete à Justiça Federal comum
processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de
documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e
Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), salvo se expedidas
pela Marinha do Brasil.
36. O Poder Judiciário pode aumentar
vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
37. É competente o Município para
fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
38. Compete privativamente à União
legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo
de bombeiros militar do Distrito Federal.
39. A contribuição confederativa de
que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao
sindicato respectivo.
40. O serviço de iluminação pública
não pode ser remunerado mediante taxa.
41. É constitucional a vinculação do
reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices
federais de correção monetária.
42. É inconstitucional toda
modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia
aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não
integra a carreira na qual anteriormente investido.
43. Só por lei se pode sujeitar a
exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
44. A competência constitucional do
Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido
exclusivamente pela constituição estadual.
45. A definição dos crimes de
responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e
julgamento são da competência legislativa concorrente da União, Estados e
Distrito Federal.
46. Os honorários advocatícios
incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor
consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a
expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem
especial restrita aos créditos dessa natureza.
47. Na entrada de mercadoria importada
do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço
aduaneiro.
48. Ofende o princípio da livre
concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.
49. Norma legal que altera o prazo de
recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.
50. O reajuste de 28,86%, concedido
aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, não se estende aos
servidores civis do poder executivo.
51. Ainda quando alugado a terceiros,
permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas
pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis
seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
52. A competência da Justiça do Trabalho
prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de
ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação
constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
53. A medida provisória não apreciada
pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser
reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos
de lei desde a primeira edição.
54. O direito ao auxílio-alimentação se
estende aos servidores inativos.
55. A falta de estabelecimento penal
adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso,
devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
Gabarito:
1. C (SV 1)
2. E (SV 2)
3. C (SV 3)
4. E (SV 4)
5. E (SV 5)
6. E (SV 6)
7. E (SV 7)
8. C (SV 8)
9. C (SV 9)
10.
E
(SV 10)
11.
E
(SV 11)
12.
C
(SV 12)
13.
E
(SV 13)
14.
E
(SV 14)
15.
C
(SV 15)
16.
C
(SV 16)
17.
C
(SV 17)
18.
E
(SV 18)
19.
C
(SV 19)
20.
C
(SV 20)
21.
E
(SV 21)
22.
E
(SV 22)
23.
C
(SV 23)
24.
C
(SV 24)
25.
C
(SV 25)
26.
E
(SV 26)
27.
E
(SV 27)
28.
C
(SV 28)
29.
E
(SV 29)
30.
E (SV 31)
31.
C
(SV 32)
32.
C
(SV 33)
33.
C
(SV 34)
34.
E
(SV 35)
35.
E
(SV 36)
36.
E
(SV 37)
37.
C
(SV 38)
38.
C
(SV 39)
39.
C
(SV 40)
40.
C
(SV 41)
41.
E
(SV 42)
42.
C
(SV 43)
43.
C
(SV 44)
44.
C
(SV 45)
45.
E
(SV 46)
46.
C
(SV 47)
47.
C
(SV 48)
48.
C
(SV 49)
49.
E
(SV 50)
50.
E
(SV 51)
51.
C
(SV 52)
52.
C
(SV 53)
53.
C
(SV 54)
54.
E
(SV 55)
55.
E
(SV 56)
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