Questão Subjetiva de Direito do Consumidor (27º Concurso de Procurador da República - MPF)

QUESTÃO:

Analise a possibilidade e os requisitos da aplicação das normas de proteção do consumidor (lei 8.078/90) aos usuários de serviços públicos. 

RESPOSTA:

Para o Código de Defesa do Consumidor, pessoa jurídica de Direito Público pode se inserir no conceito legal de fornecedor, desde que desenvolva atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º, caput, da Lei n. 8.078/1990).

Entretanto, nem todo serviço desempenhado pelo Estado poderá ser relevante para este microssistema, em razão deste considerar serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 3º, § 2º, do CDC).

Importante deixar claro que o serviço desempenhado deve ter caráter oneroso, caso contrário, serviço gratuito, não será considerado relação de consumo.

No entanto, deve-se ter muito cuidado, pois existem serviços aparentemente gratuitos, dos quais não há uma contraprestação do usuário, porém o prestador do serviço é remunerado de forma indireta. É o caso da permissionária de serviço de transporte público, na qual, por exemplo, não cobra de seus usuários preço público para a utilização do serviço, porém é remunerado através da publicidade estampada por todo o veículo. Nessa hipótese, estará caracterizada a relação de consumo, por conta da remuneração indireta.

Sendo assim, quando o serviço público exigir uma contraprestação por parte dos usuários, a exemplo da relação da Caixa Econômica Federal com seus correntistas, aplicar-se-ão as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de serviço remunerado.

Por outra via, o serviço de saúde prestado por hospital público à população não caracteriza relação de consumo, pois o serviço não exige contraprestação pecuniária por parte dos seus usuários, sendo custeada, na verdade, por receitas púbicas derivadas da arrecadação de tributos.