Questão subjetiva de Direito Constitucional (VI Exame de Ordem Unificado - FGV)

QUESTÃO:

O Senador da República Valdecir foi preso em flagrante por crime inafiançável. Os responsáveis pela prisão comunicaram o fato ao Poder Judiciário, que manteve a prisão.

a) Diante do fato descrito, pode ser tomada alguma medida para que o Senador seja posto em liberdade? (Valor: 0,65)

b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta. (Valor: 0,6)

RESPOSTA:

a) Sim. No caso, os autos da prisão em flagrante deverão ser remetidos, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, à Casa respectiva, o Senado Federal, para a deliberação acerca da manutenção ou não da prisão a ser resolvida mediante voto da maioria de seus membros, nos termos do art. 53, § 2º, da CF (imunidade formal em relação à prisão e ao processo).

b) Porventura a prisão seja mantida sem a deliberação da Casa respectiva, poder-se-á impetrar “habeas corpus” em favor do senador com o pedido de relaxamento da prisão, visto sê-la coação ilegal à liberdade, por não atentar à imunidade formal em relação à prisão e ao processo, descrita no art. 53, § 2º, da CF c/c art. 310, I e art. 648, VI, ambos do CPP. Por gozar de foro por prerrogativa de função, a ação deverá ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “b” e “d”, da CF).