QUESTÃO:
Tício, motorista de uma
empresa concessionária de serviço público de transporte de passageiros, comete
uma infração de trânsito e causa danos a passageiros que estavam no coletivo e
também a um pedestre que atravessava a rua.
Considerando a situação
hipotética narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos
jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Qual(is)
a(s) teoria(s) que rege(m) a responsabilidade civil da empresa frente aos
passageiros usuários do serviço e frente ao pedestre, à luz da atual
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal? (Valor: 0,6)
b) Poderiam as vítimas responsabilizar
direta e exclusivamente o Estado (Poder Concedente) pelos danos sofridos? (Valor: 0,65)
RESPOSTA:
a) A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal definiu
a teoria do risco administrativo (objetiva) como regente da responsabilidade civil
da empresa frente aos passageiros usuários do serviço e também frente ao
pedestre.
b) Não. A responsabilidade civil do Estado em face da
concessionária é subsidiária, somente sendo acionada em caso de insuficiência
de recursos desta para arcar com os gastos provenientes da indenização.
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