Questão dissertativa de Direito Ambiental (27° Concurso MPF - 2013)

Aponte os traços característicos da concessão florestal, bem como sua natureza jurídica, seu objeto e as condições para sua efetivação.

A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, Lei n. 6938/1981, criou diretrizes destinadas a todas as unidades federativas com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, tendo também como escopo viabilizar um desenvolvimento econômico sustentável por meio do crescimento econômico aliado ao respeito ao meio ambiente.

Dentre os diversos instrumentos previsto na legislação para atingir esta finalidade, destaca-se a concessão florestal (art. 9°, XIII).

A lei n. 11.284/2006, que trata da gestão de florestas públicas, conceitua o instituto como “delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”.

Trata-se, portanto, de contrato administrativo firmado entre a pessoa jurídica de direito público interno, que tem o domínio sobre a floresta, e o particular, devendo-se selecionar a proposta mais vantajosa por meio de um procedimento licitatório, o que atrai a aplicação das normas da Lei n. 8.666/1993 (art. 7°).

As concessões florestais terão como objeto a exploração de produtos e serviços florestais, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública, descrita no Plano Anual de Outorga Florestal, devendo a unidade ser registrada no respectivo cadastro de florestas públicas e incluída no lote de concessão florestal (art. 9° e 14).

Para se obter a outorga florestal, é necessário se percorrer um longo procedimento administrativo. Em primeiro lugar, antes da publicação do edital, o poder público deverá motivar a conveniência da concessão florestal, caracterizando seu objeto e a unidade de manejo (art. 12). Após, será o momento de realização de audiência pública, tendo em vista o interesse das comunidades locais a serem afetadas, podendo-se, inclusive se proceder a consultas públicas (art. 8°). Em seguida, o poder concedente publicará o edital de licitação (a ser realizado na modalidade concorrência, sendo vedada a declaração de inexigibilidade – art. 13, § 1°) de cada lote de concessão florestal (art. 8°). Por fim, será exigido licenciamento ambiental pelo órgão gestor para o início do manejo sustentável da floresta; nos casos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, será cobrado o Estudo de Impacto Ambiental – EIA (art. 18, §1°).