Imunidade de Jurisdição

Estado

(a)      Processo de conhecimento: RELATIVA (alcança apenas atos de império)

(b)        Processo de execução: ABSOLUTA

(c)        Fonte: costume internacional

Organizações Internacionais

(a)        Processo de conhecimento e execução: ABSOLUTA (salvo se tratado específico dispuser em sentido contrário)

(b)            Fonte: convenção internacional

Diplomatas

(a)               Penal: ABSOLUTA

(b)          Cível: RELATIVA (alcança apenas atos regidos pelo D. Administrativo e do Trabalho)

(c)           Tributária: RELATIVA

#exceções:

                - tributos indiretos

                - tarifas de serviço público

- tributos sobre rendimentos privados com origem no Estado acreditado (que recebe o diplomata)

- impostos sobre o capital, referentes a investimento em empresas comerciais no Estado acreditado

(d)     Alcance: família, dependentes, bem como pessoal administrativo e técnico da missão diplomática

Cônsules

(a)       A imunidade penal, cível, administrativa e tributária é RELATIVA, alcançando apenas atos relacionados a suas funções

(b)         Alcance: família, a menos que o Cônsul seja honorário

*Obs.: as imunidades podem ser renunciadas; por tal razão que o Estado deve ser notificado pelo juiz para exercer seu direito à imunidade, ao invés de extinguir o processo de ofício