quinta-feira, 15 de março de 2018

Roteiro para dosimetria da pena


A Segunda Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do Ministério Público Federal está disponibilizando um roteiro para aplicação da dosimetria da pena. Trata-se de material de excelente qualidade como se poderia esperar deste graduado órgão ministerial. Segue o link:  



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