Esquema básico das hipóteses de cabimento ou não da ADPF

Objeto da ADPF:

—  atos omissivos e comissivos;

—  atos do Poder Público de qualquer esfera da Federação;

—  atos de efeitos concretos ou singulares, incluindo decisões judiciais (ADPF 101/DF);

—  atos normativos secundários;

—  atos anteriores à Constituição de 1988 (atos pré-constitucionais);

—  atos normativos já revogados (ADPF 33/PA);

—  ato normativo de eficácia já exaurida (ADPF 77/DF).

—  Decisão judicial (ADPF 127 e 405), porém não transitada em julgado (ADPF 81)

#a lei n. 9.882, em seu art. 1°, diz ser cabível a ADPF contra ato do Poder Público, o que inclui as decisões judiciais. No entanto não pode ser comando judicial transitado em julgado, porquanto a ADPF não serve para desconstituir a coisa julgada.

Não pode ser objeto da ADPF:

—  Atos tipicamente regulamentares

—  Súmulas (comuns ou vinculantes)

—  Proposta de Emenda Constitucional

—  Veto do Chefe do Poder Executivo (ato político)

—  Norma pré-constitucional já declarada inconstitucional no regime anterior e coexistência de precedente do STF já reconhecendo sua inconstitucionalidade (cabe Reclamação – ADPF 53 – assertiva cobrada no concurso de Delegado de Polícia Substituto da PCGO/2017)