Regra
geral:
- Departamento de
Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI
Outros:
- Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República:
- Sequestro Internacional de Crianças
(Convenção de Haia)
- Adoção Internacional (Convenção de
Haia)
- Convenção Interamericana de
Restituição de Menores
-
Procuradoria-Geral da República:
- Prestação de Alimentos (Convenção de
Nova Iorque)
- Auxílio Direto
solicitado por Portugal, países de língua portuguesa e Canadá
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