Tratado de Assunção

- instituiu o Mercosul

- o Mercado comum implica: (a) livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países entre outros; (b) eliminação dos direitos alfandegários; restrições não tarifárias à circulação de mercado de qualquer outra medida de efeito equivalente

- o Mercado comum implica o estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estado; a coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais; a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados partes

- o mercado comum funda-se na reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados partes

- em matérias de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um Estado Parte gozarão, nos outros Estados Partes, do mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional

- Conselho: (a) é órgão superior do Mercado comum; (b) conduz a política do Mercosul e toma decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do Mercosul; (c) é integrado pelos Ministros de Relações Exteriores e Ministros de Economia dos Estados Partes

- Grupo Mercado Comum: (a) órgão executivo do Mercado Comum; (b) coordenado pelos Ministérios das Relações Exteriores; (c) conta com uma secretaria administrativa para guarda de documentos e comunicações de atividades