Fale sobre... questões preliminares e prejudiciais

As preliminares podem ser conceituadas como questões de ordem processual que, uma vez acolhidas, procrastinam ou obstam o exame do mérito. Ex.: exceção de litispendência, coisa julgada, incompetência absoluta, etc. Também podem se referir a causas extintivas da punibilidade (ex.: prescrição).

Por sua vez, as prejudiciais constituem matérias que devem ser analisadas antecipadamente ao mérito e influenciam-na diretamente, servindo como elementares dos tipos penais. Em outras palavras, referem-se ao direito material.

Em função de o ordenamento jurídico brasileiro adotar a teoria eclética ou mista em relação às prejudiciais, estas podem ser classificadas em prejudiciais homogêneas e heterogêneas. Na primeira, a questão prejudicial tem natureza penal e é solucionada pelo juízo penal. Ex.: decisão acerca da exceção da verdade no crime de calúnia (art. 138, §3º, CP). Na segunda, a natureza jurídica da prejudicial é extrapenal, cabendo solução à jurisdição distinta da penal.

Ainda sobre a questão prejudicial heterogênea, o CPP subdivide-a em facultativas (devolutivas relativas) ou obrigatórias (devolutivas absolutas). Nestas, conforme o art. 92 da Lei Adjetiva Penal, o processo penal será obrigatoriamente suspenso até o desfecho a ser dado pelo juízo cível da questão prejudicial que diga respeito ao estado civil das pessoas. Ex.: dúvidas a respeito da condição de indígena do sujeito ativo do crime, o que demandará a feitura, no juízo cível, de laudo antropológico. A seu turno, a prejudicial heterogênea (art. 93 do CPP) facultativa autoriza o juízo a suspender, com base na conveniência e oportunidade, o processo penal e aguardar, por um lapso temporal previamente determinado, a solução no cível. Note-se que esta prejudicial só terá espaço nas hipóteses de sérias controvérsias distintas do estado civil das pessoas. Ex.: posse nos crimes de furto.

Para finalizar, trago um esquema básico dos pressupostos necessários para cada uma das prejudiciais heterogêneas:

Prejudiciais heterogêneas obrigatórias ou devolutivas absolutas:

—  Também chamadas de prejudiciais heterogêneas relativas ao estado civil das pessoas

—  Previsão: art. 92, CPP

—  Pressupostos

—  Existência da infração

—  Controvérsia séria e fundada

—  Questão prejudicial relativa ao estado civil das pessoas

—  Consequências

—  Inquirição das testemunhas e produção de outras provas de natureza urgente

—  Suspensão do processo e da prescrição

—  Intervenção do MP no processo cível (ele intentará a ação – 92, parágrafo único)

Questões prejudiciais heterogêneas facultativas ou devolutivas relativas:

—  Também chamadas de prejudiciais heterogêneas não relativas ao estado civil das pessoas

—  Previsão: art. 93 do CPP

—  Pressupostos

—  Existência da infração

—  Não relativa ao estado civil das pessoas

—  Ação cível em andamento

—  Questão de difícil solução

—  Ausência de limitações quanto às provas fixadas pela lei civil

—  Consequências

—  Inquirição das testemunhas e produção de outras provas de natureza urgente

—  Suspensão do processo e da prescrição

—  Intervenção do MP no âmbito cível (restrita à promoção do andamento do processo que já está em curso)