QUESTÃO
José, conhecido
em seu bairro por vender entorpecentes, resolve viajar para Foz do Iguaçu (PR).
Em sua bagagem, José transporta 500g de cocaína e 50 ampolas de cloreto de
etila. Em Foz do Iguaçu, José foi preso em flagrante pela Polícia Militar em
virtude do transporte das substâncias entorpecentes. Na lavratura do flagrante,
José afirma que seu objetivo era transportar a droga até a cidade de Porto Vera
Cruz (RS), mencionando, inclusive, a passagem de avião que já havia comprado.
Você é
contratado para efetuar um pedido de liberdade provisória e o que mais entender
de Direito em favor de José.
Atento somente
ao que foi narrado na hipótese acima, responda, fundamentadamente, aos itens a
seguir:
A) O órgão
competente para julgamento é a Justiça Estadual ou a Justiça Federal?
Justifique. (Valor: 0,75)
B) Se José
objetivasse apenas traficar drogas em Foz do Iguaçu, o órgão competente seria o
mesmo do respondido no item A? Justifique. (Valor: 0,50)
A
simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
RESPOSTA:
a) Para o delito em questão ser da
alçada da Justiça Federal é necessária a presença de indícios suficiente acerca
da transnacionalidade do tráfico de drogas. A justificativa legal repousa no
artigo 109, V, da Constituição Federal, pois o Brasil se comprometeu por meio
de tratados e convenções internacionais na repressão deste delito.
Contudo, o simples fato de José ter sido
flagrado em Foz do Iguaçu transportando drogas e com passagens em mãos para
outra cidade brasileira, Porto Vera Cruz, não revela a intenção de transpor as
fronteiras para o exterior, circunstância essencial para configurar a transnacionalidade
da conduta. Portanto, por se tratar de tráfico interno a competência é da Justiça
Estadual.
b) Sim, seria igualmente a Justiça
Estadual, por se tratar de tráfico interno de drogas, previsto no art. 33 “caput”
da lei 11.343/2006, ante a ausência de intenção de se ingressar em território
estrangeiro.
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