Questão subjetiva de Direito Constitucional (IV Exame de Ordem Unificado - FGV)

QUESTÃO:

Determinado Partido Político com representação no Congresso Nacional ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para questionar a íntegra de uma lei estadual.

Em relação ao cenário acima, comente, justificadamente, as consequências jurídicas das seguintes hipóteses, considerando sua ocorrência antes do julgamento da ADI:

a) a lei estadual impugnada é revogada; (Valor: 0,5)

b) o Partido Político deixa de ter representação no Congresso Nacional. (Valor: 0,75)

RESPOSTA:

a) Uma vez ajuizada ADI perante o STF para questionar a constitucionalidade de uma lei estadual, se esta vier a ser revogada, a consequência será a perda de objeto da ADI, que será extinta sem julgamento de mérito.

b) A perda de representação de partido político no Congresso Nacional, desde que superveniente ao ajuizamento de ADI, não implica a extinção da mesma, pois a legitimidade, nesse ponto, é aferida no momento do ajuizamento da ação, pouco importando se a representatividade do partido venha a ser perdida futuramente.