domingo, 12 de agosto de 2012

Questão subjetiva de Direito Constitucional (IV Exame de Ordem Unificado - FGV)


QUESTÃO:

Suponha que o STF tenha reconhecido em diversos julgados (recursos extraordinários) a incompatibilidade de uma lei ordinária do Estado Y, em vigor desde 1999, com uma emenda constitucional promulgada no ano seguinte.


À 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Y foi distribuído um recurso de apelação cível em que a incompatibilidade da referida lei com a emenda constitucional é questão prejudicial.

Diante desses fatos, responda:

a) As decisões proferidas pelo STF, reconhecendo a referida incompatibilidade entre lei e emenda constitucional, devem ser encaminhadas ao Senado? Explique. (Valor: 0,7)

b) A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Y tem competência para deixar de aplicar a lei estadual incompatível com a emenda constitucional? Explique. (Valor: 0,55)

RESPOSTA:

a) Não, pois a comunicação ao Senado Federal só é possível de decisões sobre controle difuso de constitucionalidade, nos termos do art. 52, X, da Constituição da República.

A referida incompatibilidade não pode ser definida como proveniente de controle de constitucionalidade, pois não existe, no ordenamento brasileiro, inconstitucionalidade superveniente. O caso, de lei anterior que passa a ser conflitante com o texto constitucional graças a uma Emenda Constitucional posterior, é de revogação da norma por lei hierarquicamente superior, com base no critério da hierarquia, a ser aplicada em situações de antinomia.

b) Sim. Na realidade, todo e qualquer juiz ou tribunal que venha a se defrontar com a norma incompatível pode e deve deixar de aplicá-la, pois aos membros do Poder Judiciário é vedado o “non liquet”. A questão, portanto, deve ser enfrentada.

Vale ressaltar que por não se tratar de controle de constitucionalidade, mas sim de revogação ou não da norma, é totalmente dispensável a cláusula de reserva de plenário para o pronunciamento de órgão de segunda instância. Sendo assim, órgão fracionário pode declarar por si só a revogação.

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