Procedimento da infração penal de menor potencial ofensivo (Lei n° 9.099)

Fase Preliminar (art. 69 e ss.)

(a)                   Termo Circunstanciado de Ocorrência

(b)                  Delegado encaminha o TCO imediatamente ao Juiz

(c)                   Designação de Audiência Preliminar

a.   Composição civil dos danos (autor e vítima)

                                                  i.     Homologação

*Obs.: vítima renuncia ao direito de queixa ou representação (nos crimes de ação penal privada e ação penal condicionada a representação)

                                               ii.     Não aceita

b.   Proposta de Transação Penal – MP

                                                  i.     Homologação

*SV 35, STF: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”

*Cumpre: extinção da punibilidade

                                               ii.     Não aceita ou descumpre

Procedimento Sumaríssimo (art. 77 e ss.)

(a)     Denúncia (pode ser oral + proposta de suspensão condicional do processo)

(b)                  Recebimento

a.   Da decisão que rejeitar a denúncia cabe Apelação

(c)                   Citação + imediata cientificação da data da audiência

(d)                  Designação de audiência de instrução e julgamento

(e)                   AIJ (debates orais + prolação de sentença)

(f)Sentença desfavorável: Apelação