sexta-feira, 13 de julho de 2012

Questão subjetiva de Direito Penal e Processual Penal (Delegado/Polícial Civil/MG/2011 - FUMARC)


QUESTÃO:

Diante do descumprimento injustificado de medida cautelar diversa da prisão anteriormente imposta (art. 319, CPP) poderá o juiz, em qualquer infração penal punida com pena privativa de liberdade, decretar a prisão preventiva do indiciado/acusado? Fundamente sua resposta:


RESPOSTA:

Não obstante o art. 313, I, do CPP limitar a decretação de prisão preventiva aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, entende-se ser possível a decretação da prisão preventiva, em último caso, do indiciado ou acusado, na hipótese de descumprimento de medidas cautelares impostas, mesmo que a pena máxima cominada ao delito abstratamente seja inferior a quatro anos, conforme interpretação extraída do art. 282, § 4º, do CPP. Com base nesse entendimento, a medida do art. 282, § 4º visa a dar efetividade aos provimentos jurisdicionais, pois, do contrário, repetidos descumprimentos atingiriam, de forma irremediável, a credibilidade do Poder Judiciário de fazer valer suas decisões perante a sociedade.

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